As actividades de risco ou de perigo, em especial, o regime jurídico dos medicamentos e dos alimentos

Suzana Tavares da Silva

Resumo


O direito administrativo transnacional tem vindo a ganhar cada vez maior relevo e a contribuir para desafiar as regras e os princípios tradicionais do direito administrativo nacional.

Inicialmente ligado a novas áreas do direito administrativo especial, o direito administrativo transnacional tem hoje implicações e imbricações em quase todos os ramos ou subramos do direito administrativo: desde a contratação pública ao direito das forças de segurança (mandado de segurança europeu), desde o direito do ambiente (instrumentos próprios, como a avaliação ambiental estratégica e a prevenção e o controlo integrado da poluição) ao direito do ordenamento do território (áreas protegidas europeias, regras europeias impositivas em matéria de eficiência energética, de infraestruturas, etc.).

Baseado em novos princípios, com especial destaque para o princípio do mútuo reconhecimento, o direito dos medicamentos, hoje com uma componente regulatória europeia dominante, é essencial para compreender os desafios que daí decorrem para novos institutos jurídicos, como o acto administrativo transnacional, novas formas de relação jurídica interadministrativa (agência europeia e a agência nacional) e novos procedimentos assentes na avaliação do risco.

Em igual medida, mas em outra acepção, o direito dos alimentos, de base multinível – global (Codex Alimentarius), internacional (OMC), europeia e nacional – apresenta desafios tal-qualmente relevantes em domínios como o controlo da discricionariedade técnica, a legitimação da produção normativa técnica e até a execução de actos sem base legal nacional.

São estas as dimensões que nos propomos explorar.

 

Palavras-chave / Palabras clave:

Direito dos medicamentos, Direito dos alimentos.


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