Da cooperação transfronteiriça no domínio da segurança e defesa e dos desafios do direito administrativo

José Fontes

Resumo


A cooperação no domínio da Segurança e Defesa coloca grandes desafios práticos às Forças Armadas e às Forças e Serviços de (Liberdade) e Segurança de Portugal e de Espanha. No caso da cooperação no domínio policial das Forças de Segurança esses desafios ganham dimensão e importância, não apenas por se tratar de uma área muito sensível da Soberania dos Estados, mas porque a sua implementação no teatro das operações implica uma forte articulação (também) jurídica. Pese embora vários ramos da Ciência Jurídica intervenham na regulação das diferentes missões operacionais é certo que o Direito Administrativo é indispensável para o sucesso das mesmas. Deste modo, parece evidente a emergência da necessidade de articulação de institutos, normas e princípios jurídico-administrativos entre as duas ordens jurídicas, que possibilite a eficácia de ação das forças. Há bons exemplos de protocolos que regulam alguns aspetos da cooperação entre a Guardia Civil e a Guarda Nacional Republicana, sobretudo nas áreas de fronteira da jurisdição de ambos os Estados. No entanto, as questões jurídico-administrativas são determinantes e essenciais para melhor aprofundar a atuação cooperativa com vista a, de forma efetiva, garantir a segurança de pessoas e bens, como constitucionalmente compete a cada País. Conseguir-se um diálogo e uma articulação entre os dois ramos de Direito Administrativo formando-se um quadro regulador consentido e coerente seria seguramente uma importante conquista no domínio de intervenção dos legal advisers.

 

Palavras-chave / Palabras clave:

Segurança, Defesa, Cooperação articulada, Forças policiais.


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