Ponderações administrativas de eficiência e sindicabilidade jurisdicional: o caso da divisão em lotes na contratação pública

Miguel Chaves Ribeiro Assis Raimundo

Resumo


Assumem relevância crescente as questões relacionadas com o controlo jurisdicional da margem de livre decisão administrativa, em particular atendendo ao surgimento de princípios que aparentemente juridificam a parcela da actividade administrativa habitualmente associada ao mérito, à conveniência e à oportunidade. É o que sucede com o constante apelo à eficiência da acção administrativa, em alguns casos elevada a princípio jurídico. Todo este movimento faz jus às palavras de Sérvulo Correia, que em 2005 escreveu que a definição dos limites funcionais do contencioso administrativo era uma tarefa para as próximas décadas. Uma ilustração recente, e particularmente relevante e difícil, reside na decisão relativa à divisão dos contratos públicos em lotes. De acordo com a Directiva 2014/24/UE, as entidades adjudicantes devem fundamentar a sua opção de não dividir os contratos em lotes, como meio de ampliar o acesso das PME aos contratos públicos. No entanto, colocam-se sérias dúvidas sobre o propósito, o âmbito e a sindicabilidade judicial daquela decisão, e sobre as consequências de eventuais vícios de que a mesma padeça, designadamente quanto à (in)validade da adjudicação e do contrato, até porque a própria directiva, no seu considerando (78), parece ter a pretensão de definir a medida do controlo judicial (e mesmo administrativo) que pode ser exercido sobre tal decisão.

 

Palavras-chave / Palabras clave:

Margem de livre decisão, Sindicabilidade jurisdicional, Divisão em lotes, Contratos públicos, Directiva 2014/24/UE.


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