Direito administrativo global e a aviação internacional

Nuno José Vasconcelos Albuquerque Sousa

Resumo


O objeto desta comunicação consiste em analisar a viabilidade e consistência teorética do conceito algo polémico de direito administrativo global, sendo alguma doutrina bastante crítica deste conceito. Se o direito internacional também abrange o direito das organizações internacionais, qual será, então, o papel a atribuir ao direito administrativo internacional, também conhecido por direito administrativo transnacional, ou direito administrativo global. Este direito pode ser fonte de direito administrativo interno, assistindo-se no presente a um intenso intercâmbio entre os níveis jurídicos nacional, europeu e o global. Os "standards" de direito administrativo global são úteis na prevenção e resolução de eventuais conflitos entre poderes públicos internacionais e os particulares, sejam cidadãos, grupos ou empresas locais ou multinacionais. É analisada a ICAO- International Civil Aviation Organization como caso importante do direito administrativo global com incidência direta no ordenamento administrativo português.

 

Palavras-chave / Palabras clave:

Direito global, Aviação civil.


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