A autonomia organizacional do Estado e o direito administrativo europeu: what goes around comes around

Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho

Resumo


Sobre as influências do Direito Administrativo Europeu propomo-nos a uma mudança de método, de perspetiva: refletir sobre a europeização do Direito da Organização Administrativa e o papel de noções funcionais na relativização das categorias jurídicas e das consequências associadas ao processo de qualificação jurídica.

Muito embora se entenda o fascínio pelo imediatismo da atividade administrativa e pela garantia da posição jurídica dos particulares, e o consequente desvio de atenção do institucional para o substantivo ou material, a verdade é que a euforia em torno das formas de atuação administrativa e do contencioso não só ignora a relação óbvia entre atividade e organização, como reduz a distinção entre normas de conduta e normas de organização às suas características predominantes – a eficácia externa das primeiras e a eficácia circunscrita à Administração Pública das segundas –, quando, na verdade, as normas de organização não só condicionam a prossecução do interesse público (realizado de forma mais ou menos eficaz e mais ou menos eficiente), como afetam a esfera jurídica dos particulares, o que faz depender a proteção adequada da sua posição jurídica, da articulação entre o Direito material e o Direito da organização.

Apesar da sua reconhecida liberdade de organização, a verdade é que as organizações administrativas nacionais não são imunes à influência europeia e às correções impostas pelo princípio da efetividade do Direito da União Europeia. No estado atual da integração europeia, há uma tendência de adequação dos vários sistemas de organização dos Estados-membros de acordo com o modelo de Administração Pública europeia. Pelo que nos parece essencial contrariar a tendência para ver o Direito Administrativo apenas como um Direito da conduta e da proteção da posição jurídica dos particulares, e analisar os efeitos do Direito Europeu sobre a organização administrativa portuguesa com especial atenção aos últimos anos.

Neste processo gradual, de combustão lenta - as imposições de constituição, restruturação ou extinção de entidades nacionais têm caráter excecional e o condicionamento do processo de tomada de decisões de organização tem-se processado de forma indireta no que se refere à opção entre a externalização e a satisfação direta de fins de interesse público e entre formas públicas e privadas de organização da empresa pública -, é a utilização de conceitos funcionais como o de organismo de direito público que introduz as alterações mais significativas, pelo menos a médio e a longo prazo, por se projetarem ao nível das categorias jurídicas, em especial, da categoria jurídica de pessoa coletiva pública e, inevitavelmente, dos sistemas de Direito Administrativo.

A análise às modificações ocorridas no domínio do Direito da organização administrativa serve para identificar tendências e refletir sobre a sua projeção num plano abstrato. A pergunta que se impõe, e que merece uma reflexão coletiva, tem assim um caráter sistemático, e é a de saber para onde vai o Direito Administrativo.

 

Palavras-chave / Palabras clave:

Organização administrativa do Estado, Heterovinculação, Direito administrativo europeu, Categorias jurídicas.


Texto Completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica / Universidades Lusíada, 2004-2016
Serviços de Informação, Documentação e Internet
Rua da Junqueira, 188-198 | 1349-001 Lisboa | Tel. +351 213 611 617 | Fax +351 213 622 955 | E-mail: mediateca@lis.ulusiada.pt